Flashcard FC808163
Qual é a aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Qual é a aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?
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Resposta
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.• Autoaplicabilidade: são autoaplicáveis e produzem efeitos sem norma infraconstitucional, podendo ser invocadas e aplicadas de pronto.
• Obrigação estatal: qualquer interessado pode exigir proteção judicial ou administrativa e os poderes públicos devem observá-las imediatamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803504
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