Flashcard FC808164
Como a Constituição assegura a segurança jurídica quanto à retroatividade das leis?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Como a Constituição assegura a segurança jurídica quanto à retroatividade das leis?
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Resposta
A Constituição assegura a segurança jurídica protegendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.• Direito adquirido: é a posição jurídica já incorporada ao patrimônio ou ao status de alguém, que não pode ser suprimida por norma posterior.
• Ato jurídico perfeito: refere-se ao negócio ou ato concluído sob a vigência da lei anterior, e seus efeitos consolidados não podem ser desconstituídos por lei nova.
• Coisa julgada: é a decisão judicial transitada em julgado, dotada de imutabilidade e indiscutibilidade, que impede a reabertura da matéria decidida.
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