Flashcard FC808165
Qual a exigência constitucional para a dissolução compulsória ou suspensão de atividades de associações?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Qual a exigência constitucional para a dissolução compulsória ou suspensão de atividades de associações?
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Resposta
Associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, e a dissolução exige trânsito em julgado.• Dissolução compulsória: exige decisão judicial definitiva com trânsito em julgado, garantindo ampla defesa e o esgotamento das vias recursais antes da perda da personalidade jurídica.
• Suspensão de atividades: depende de decisão judicial para evitar atos administrativos arbitrários e preservar o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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