Flashcard FC808166
Quando é admitida a ação privada nos crimes de ação pública?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Quando é admitida a ação privada nos crimes de ação pública?
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Resposta
A ação privada é admitida quando a ação pública não for intentada no prazo legal pelo titular.Trata-se de exceção à iniciativa do Ministério Público, permitindo à vítima exercer a ação privada subsidiária para garantir a tutela penal diante da omissão estatal, observados os limites e condições da lei processual.
Veja como foi cobrado:
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