Flashcard FC808172
Em que hipótese não se concede mandado de segurança contra decisão judicial?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Em que hipótese não se concede mandado de segurança contra decisão judicial?
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Resposta
Não se concede mandado de segurança quando existe recurso capaz de suspender os efeitos da decisão, pois há meio processual adequado para evitar o dano.O mandado de segurança é um remédio constitucional subsidiário destinado a proteger direito líquido e certo diante da ausência de meio eficaz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803513
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