Flashcard FC808173
Quando é cabível o mandado de segurança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Quando é cabível o mandado de segurança?
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Resposta
O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder provém de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.• Direito líquido: direito comprovável de plano, sem dilação probatória.
• Autoridade pública: responsável pela atuação ilegítima quando pratica atos de poder público.
• Agente de pessoa jurídica: entidade privada que exerce função pública delegada e pode ser alvo do remédio constitucional quando age com ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803514
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