Flashcard FC808174
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2017
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
Podem impetrar mandado de segurança coletivo partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• Partido político: pode impetrar o mandado de segurança coletivo se tiver representação no Congresso Nacional.
• Entidade representativa: organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano para defesa dos interesses dos membros ou associados.
• Substituição processual: a entidade atua em juízo em nome do grupo, sem necessidade de autorização individual dos associados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803515
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