Flashcard FC808175
Qual é o prazo para impetrar mandado de segurança e qual é seu marco inicial?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2017
Qual é o prazo para impetrar mandado de segurança e qual é seu marco inicial?
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Resposta
O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato pelo interessado.• Prazo decadencial: o direito extingue-se após 120 dias, não havendo possibilidade de renovação quanto ao prazo já expirado.
• Marco inicial: a contagem começa na data da ciência do ato impugnado pelo interessado.
• Consequência: ultrapassado o prazo, o interessado perde o direito de pleitear o mandado de segurança em relação ao ato impugnado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803516
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