Flashcard FC808176
Em que hipótese cabe mandado de segurança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Em que hipótese cabe mandado de segurança?
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Resposta
O mandado de segurança confere tutela na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a lesão decorre de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Direito líquido e certo: aquele que se demonstra de plano por documento ou prova inequívoca, sem necessidade de dilação probatória.
Veja como foi cobrado:
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