Flashcard FC808177
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.• Organização sindical: pode impetrar em defesa dos interesses de seus membros, observadas as finalidades estatutárias e visando direitos líquidos e certos.
• Entidade de classe: pode impetrar em defesa dos interesses de seus associados, observadas as finalidades estatutárias e visando direitos líquidos e certos.
• Associação: deve estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano para impetrar em defesa da totalidade ou de parte dos associados, sem exigência de autorização especial quando atuar dentro do âmbito estatutário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803518
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