Flashcard FC808178
Qual remédio constitucional é concedido quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Qual remédio constitucional é concedido quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas?
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Resposta
Concede-se o mandado de injunção.• Natureza: ação constitucional destinada a proteger direitos, liberdades e prerrogativas cuja fruição se torne inviável pela ausência de norma regulamentadora.
• Efeito processual: o juiz ou tribunal reconhece a omissão normativa e declara o direito à disposição do interessado, possibilitando sua imediata fruição até que o legislador regule a matéria.
• Finalidade: garantir a efetividade da Constituição e superar a inércia normativa, assegurando a cidadania e a concretização prática de direitos quando a regulamentação é indispensável para seu exercício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803519
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