Flashcard FC808179
Qual remédio constitucional é cabível quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas relativos à nacionalidade, à sob
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Qual remédio constitucional é cabível quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas relativos à nacionalidade, à soberania e à cidadania?
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Resposta
O mandado de injunção é o remédio constitucional destinado a suprir a omissão normativa que torna inviável o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas relativos à nacionalidade, soberania e cidadania.• Norma de eficácia limitada: existência de norma constitucional que dependa de regulamentação para ser aplicada.
• Falta de norma regulamentadora: omissão do Poder Público que impede o exercício do direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803520
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