Flashcard FC808180
Quando é cabível habeas data para retificação de dados?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Quando é cabível habeas data para retificação de dados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803521
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em