Flashcard FC808181
Qual remédio constitucional garante a retificação de dados quando o interessado não optar por processo sigiloso, judicial ou administrativo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Qual remédio constitucional garante a retificação de dados quando o interessado não optar por processo sigiloso, judicial ou administrativo?
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Resposta
Concede-se o habeas data.• Finalidade: assegurar o conhecimento de informações em registros ou bancos de dados e possibilitar a retificação de dados quando não se opte por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• Natureza: remédio constitucional de ação individual, impetrável por qualquer pessoa, para obter acesso, correção ou atualização de informações mantidas por entidades governamentais ou de caráter público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803522
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