Flashcard FC808182
Qual é a finalidade do habeas data?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2017
Qual é a finalidade do habeas data?
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Resposta
Habeas data é remédio constitucional destinado a assegurar o conhecimento de informações que constem de registros ou bancos de dados públicos.Permite a qualquer pessoa obter acesso às informações pessoais em posse de órgãos governamentais ou entidades de caráter público, garantindo transparência e possibilitando o exercício de direitos relacionados à privacidade e à veracidade dos dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803523
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