Flashcard FC808183
Quando o habeas data é cabível para retificação de dados?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2015
Quando o habeas data é cabível para retificação de dados?
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Resposta
Habeas data é concedido para a retificação de dados quando o interessado não preferir realizar a correção por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• Meios alternativos: processo sigiloso, judicial ou administrativo são as vias cuja não utilização autoriza o habeas data para correção de registros públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803524
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