Flashcard FC808184
Quando é cabível habeas data para retificar dados pessoais detidos por entidade privada?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2012
Quando é cabível habeas data para retificar dados pessoais detidos por entidade privada?
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Resposta
É cabível habeas data para retificar informações sobre a pessoa do impetrante detidas por entes privados quando estes disponibilizam sistematicamente a terceiros o acesso a seus bancos de dados.Fundamento constitucional: art. 5º, LXXII, b, que autoriza o habeas data para retificação de dados pessoais. A lei processual específica, Lei 9.507/1997, esclarece que se considera de caráter público o registro ou banco de dados cujas informações possam ser transmitidas a terceiros.
Veja como foi cobrado:
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