Flashcard FC808185
Qual o remédio constitucional que qualquer cidadão pode propor para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio históri
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2007
Qual o remédio constitucional que qualquer cidadão pode propor para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural?
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Resposta
A ação popular é o remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXIII da Constituição, destinado a promover o controle da legalidade de atos que lesionem interesses coletivos relacionados ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.• Legitimidade: qualquer cidadão tem legitimidade para propor a ação, cujo objetivo principal é anular o ato lesivo e afastar seus efeitos, podendo também buscar reparação quando cabível.
• Objeto: atos que lesionem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
• Isenção processual: o autor fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Veja como foi cobrado:
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