Flashcard FC808186
Qual a finalidade do habeas data e quem pode propor ação popular?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Qual a finalidade do habeas data e quem pode propor ação popular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assegura o acesso e a retificação de dados pessoais em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e qualquer cidadão pode propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.• Habeas data: garante ao indivíduo o acesso às informações sobre sua pessoa constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e a retificação desses dados em caso de erro, desatualização ou imprecisão.
• Ação popular: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, admitindo-se a prova da cidadania pelo título eleitoral ou documento equivalente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803527
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em