Flashcard FC808187
Qual é o remédio constitucional destinado a assegurar o conhecimento e a retificação de informações pessoais em registros ou bancos de dados públicos quando o interessado não optar
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Qual é o remédio constitucional destinado a assegurar o conhecimento e a retificação de informações pessoais em registros ou bancos de dados públicos quando o interessado não optar por processo sigiloso, judicial ou administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O habeas data é o remédio constitucional destinado a assegurar ao interessado o conhecimento e a retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.Previsto no artigo 5º, inciso LXXII, sua função é garantir a transparência e a veracidade dos dados que afetam direitos da personalidade, quando o titular não optar por corrigir essas informações por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803528
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em