Flashcard FC808190
Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal decorrente de sua competência legislativa municipal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal decorrente de sua competência legislativa municipal?
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Resposta
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal decorrente de sua competência legislativa municipal, por tratar-se de norma de conteúdo municipal em sentido material.• Natureza material: Lei do Distrito Federal editada no exercício de competência municipal regula matéria própria dos municípios, tendo natureza de lei municipal em sentido material.
• Meio de controle: A fiscalização da constitucionalidade dessas normas se dá pelo controle difuso e pelos órgãos jurisdicionais locais, não pela ADI perante o STF.
Veja como foi cobrado:
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