Flashcard FC808191
O direito de informação no habeas data é absoluto?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2010
O direito de informação no habeas data é absoluto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o direito de informação no habeas data não é absoluto.• Privacidade de terceiros: protege-se informações que digam respeito a outras pessoas, podendo limitar o acesso por habeas data.
• Sigilo legal ou estatal: informações abrangidas por sigilo previsto em lei ou por segurança do Estado ficam restritas ao habeas data.
• Segredo industrial: dados cobertos por segredo industrial não são disponibilizados por habeas data.
• Interesse público e investigação: investigação em curso ou interesse público relevante pode impedir o fornecimento de dados via habeas data.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803532
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em