Flashcard FC808195
Que proteções constitucionais são asseguradas aos trabalhadores domésticos quanto ao salário e ao aviso prévio?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Que proteções constitucionais são asseguradas aos trabalhadores domésticos quanto ao salário e ao aviso prévio?
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Resposta
A Constituição assegura aos trabalhadores domésticos a proteção do salário, com retenção dolosa considerada crime, e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com prazo mínimo de trinta dias, nos termos da lei.• Proteção do salário: a retenção dolosa do salário constitui crime, garantindo tutela penal e civil contra a apropriação indevida da remuneração.
• Aviso prévio proporcional: o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, com prazo mínimo de trinta dias, conforme previsão legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803536
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