Flashcard FC808196
Que direito tem todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Que direito tem todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social?
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Resposta
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar garantida por meio de programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.• Direito social: impõe ao poder público o dever de garantir a proteção mínima por meio de política pública específica.
• Implementação: alcance, critérios e requisitos serão fixados na forma da lei, observada a legislação fiscal e orçamentária, dependendo de normatização e compatibilização com limites orçamentários.
Veja como foi cobrado:
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