Flashcard FC808200
Qual direito social é garantido pela Constituição Federal de 1988?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Qual direito social é garantido pela Constituição Federal de 1988?
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Resposta
A educação é um direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988.• Norma programática: define objetivos estatais e exige políticas públicas e alocação de recursos para sua efetivação progressiva.
• Tratamento específico: a Constituição afirma que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, reforçando a obrigação de garantir acesso e qualidade.
• Exigibilidade: implica exigibilidade política e jurídica de medidas estatais para sua efetivação.
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