Flashcard FC808201
Que proteção a Constituição Federal prevê contra despedida arbitrária ou sem justa causa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Que proteção a Constituição Federal prevê contra despedida arbitrária ou sem justa causa?
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Resposta
A Constituição Federal protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa e remete a uma lei complementar para disciplinar requisitos, efeitos e mecanismos de proteção.
• Lei complementar: disciplinará requisitos, efeitos e mecanismos de proteção, incluindo a previsão de indenização compensatória e outros instrumentos de tutela.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803542
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