Flashcard FC808216
O que significa a previsão constitucional "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa"?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2005
O que significa a previsão constitucional "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa"?
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Resposta
Significa que a Constituição assegura a preservação da remuneração do trabalhador e atribui ao legislador ordinário a regulamentação das formas de proteção.• Retenção dolosa: conduta do empregador com intenção de deixar de pagar salários sujeita a responsabilização penal e civil e a sanções trabalhistas.
• Objetivo: garantir o recebimento pontual do salário e a proteção do mínimo existencial do trabalhador por meio de mecanismos legais de coibição e punição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803557
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