Flashcard FC808222
Quando um militar alistável pode concorrer a cargo eletivo e como a Constituição trata a cassação de direitos políticos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Quando um militar alistável pode concorrer a cargo eletivo e como a Constituição trata a cassação de direitos políticos?
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Resposta
O militar alistável é elegível com condições relativas ao tempo de serviço, e a Constituição veda a cassação de direitos políticos, admitindo perda ou suspensão apenas nas hipóteses taxativas previstas, como a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.• Militar alistável: se contar menos de dez anos de serviço deve afastar-se da atividade para concorrer; se contar mais de dez anos, aplica‑se regime de agregação e, se eleito, haverá passagem à inatividade no ato da diplomação.
• Cassação de direitos políticos: é vedada a cassação; a perda ou suspensão ocorre somente em hipóteses taxativas, como condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803563
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