Flashcard FC808226
Quando o nascido em território brasileiro é considerado brasileiro nato?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2016
Quando o nascido em território brasileiro é considerado brasileiro nato?
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Resposta
É brasileiro nato o indivíduo nascido na República Federativa do Brasil, mesmo que seus pais sejam estrangeiros, conforme o critério de jus soli previsto na Constituição (art. 12, I, a).Essa regra tem uma exceção: não se aplica quando os pais estão a serviço de seu país, isso caracteriza situações em que os pais exercem funções oficiais vinculadas ao Estado estrangeiro, como missões diplomáticas, consulados ou outras atividades públicas exteriores.
Na prática, se os pais não desempenham essas funções oficiais, o nascimento em território brasileiro gera automaticamente a condição de brasileiro nato, sem necessidade de qualquer ato adicional para reconhecimento da nacionalidade.
Veja como foi cobrado:
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