Flashcard FC808229
Quando cabe mandado de injunção?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Quando cabe mandado de injunção?
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Resposta
Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.• Norma constitucional: deve existir preceito constitucional dependente de regulamentação cuja ausência impede o exercício efetivo do direito.
• Abrangência: pode visar direitos individuais ou coletivos relacionados à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.
• Efeito: o provimento declara a omissão legislativa e determina medidas concretas para assegurar o exercício do direito, sem substituir o Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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