Flashcard FC808242
Em que casos a extradição de estrangeiro é vedada pela Constituição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Em que casos a extradição de estrangeiro é vedada pela Constituição?
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Resposta
A extradição de estrangeiro é vedada quando o fato imputado tiver natureza política ou consistir em mera manifestação de convicção. A regra é de caráter absoluto quanto à concessão da extradição.• Crime político: tem vínculo com objetivos políticos.
• Crime de opinião: envolve juízo ou mera manifestação de convicção.
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