Flashcard FC808243
Quando a extradição é vedada ao estrangeiro e quando é permitida ao brasileiro naturalizado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Quando a extradição é vedada ao estrangeiro e quando é permitida ao brasileiro naturalizado?
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Resposta
A Constituição veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião e admite a extradição do brasileiro naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização e por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.• Estrangeiro: Não será concedida extradição por crime político ou de opinião, impedindo a entrega quando o delito for de natureza política ou decorra de mera manifestação de pensamento.
• Brasileiro naturalizado: Pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização e por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, conforme disciplina legal.
Veja como foi cobrado:
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