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Flashcard FC808252

Para quais eleitores o voto é facultativo?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FEPESE · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Para quais eleitores o voto é facultativo?
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Resposta

O voto é facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos.



Facultativo significa que a pessoa dessa faixa etária pode optar por votar, mas não é obrigada a fazê‑lo. Se não comparecer às urnas, não estará sujeita às penalidades previstas para o eleitor de voto obrigatório, como multa. Quem tem voto facultativo deve estar em dia com o cadastro eleitoral para poder votar caso queira.






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