Flashcard FC808257
Para quem o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Para quem o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios?
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Resposta
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.Ao completar 18 anos, o cidadão tem o dever de registrar-se como eleitor e de comparecer às urnas nas eleições para as quais for convocado.
A obrigatoriedade atinge a aptidão política plena do indivíduo. Quem tem 18 anos deve providenciar o alistamento e exercer o voto, salvo impedimentos legais.
A Constituição também prevê categorias em que o voto é facultativo e trata de regras específicas para indígenas integrados, que, quando reconhecidos como plenamente capazes, submetem-se às mesmas exigências eleitorais.
Veja como foi cobrado:
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