Flashcard FC808262
Quando uma lei eleitoral publicada não pode ser aplicada à eleição seguinte?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Quando uma lei eleitoral publicada não pode ser aplicada à eleição seguinte?
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Resposta
A lei que altera o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.
• Princípio da anualidade: garante previsibilidade e igualdade entre os concorrentes.
• Aplicação prática: regras publicadas com menos de 1 ano de antecedência não podem ser utilizadas na disputa eleitoral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803603
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