Como a Constituição Federal regula a vigência de lei que altera o processo eleitoral e a desincompatibilização de chefes do Executivo que queiram concorrer a outros cargos?

Resposta

A lei que altera o processo eleitoral vigora na data de sua publicação e não se aplica à eleição que ocorra dentro de um ano da sua vigência; e o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos que pretendem concorrer a outro cargo devem renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.