Flashcard FC808273
O que os partidos políticos devem ter para sua existência formal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
O que os partidos políticos devem ter para sua existência formal?
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Resposta
Os partidos políticos devem ter personalidade jurídica mediante o registro dos estatutos no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sua sede.Sem esse registro a agremiação não possui personalidade jurídica, não tem capacidade processual plena, não pode receber recursos formais nem cumprir integralmente os deveres e prerrogativas previstos na legislação eleitoral e constitucional.
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