Flashcard FC808277
Quais entes compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Quais entes compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil?
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Resposta
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• Pacto federativo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios são os entes federativos que formam o pacto federativo.
• Competências: Cada ente possui competências próprias e instrumentos de atuação previstos na Constituição, garantindo a distribuição de funções legislativas, administrativas e tributárias.
• Distrito Federal: Tem natureza singular porque acumula competências de Estado e de Município.
• Municípios: Dispõem de autonomia política, administrativa e financeira para atender às demandas locais.
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