Flashcard FC808279
Qual vedação a entes federativos impõe-se quanto aos documentos públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Qual vedação a entes federativos impõe-se quanto aos documentos públicos?
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Resposta
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.• Reconhecimento formal: obrigam os entes a admitir a validade formal e a presunção de veracidade dos atos e papéis oficiais, permitindo sua circulação e produção de efeitos jurídicos na administração pública.
• Segurança jurídica: evita entraves no relacionamento entre entes e garante segurança jurídica.
• Apuração de fraude: não impede a investigação de falsidade por via judicial ou processo administrativo quando houver indícios.
Veja como foi cobrado:
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