Flashcard FC808280
Territórios federais podem ser divididos em municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2016
Territórios federais podem ser divididos em municípios?
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Resposta
Os Territórios podem ser divididos em Municípios.
• Criação de municípios: caso a União crie um Território, sua organização pode comportar a criação de Municípios em seu interior, obedecendo às regras constitucionais aplicáveis.
• Aplicação do Capítulo IV: a divisão em Municípios sujeita-se, no que couber, ao disposto no Capítulo IV sobre Municípios, garantindo-lhes direitos e competências semelhantes, como autonomia política e administrativa.
Veja como foi cobrado:
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