Flashcard FC808281
Quais são os requisitos constitucionais para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2015
Quais são os requisitos constitucionais para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?
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Resposta
São exigidos estudos de viabilidade municipal e consulta prévia à população mediante plebiscito.
• Estudo de viabilidade municipal: divulgação prévia de estudo técnico que comprove a viabilidade do novo município.
• Consulta prévia: realização de plebiscito entre as populações dos municípios envolvidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803622
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em