Flashcard FC808282
O Distrito Federal pode dividir-se em Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2014
O Distrito Federal pode dividir-se em Municípios?
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Resposta
É vedado ao Distrito Federal dividir-se em Municípios.• Natureza constitucional: o Distrito Federal reúne atribuições típicas de Estado e de Município, razão da vedação à sua divisão em municípios.
• Competências legislativas: o parágrafo primeiro atribui ao DF as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, tornando incompatível a criação de municípios no seu território.
• Regiões administrativas: o DF é organizado por lei orgânica e dividido em regiões administrativas sem personalidade jurídica municipal, administradas por dirigentes nomeados pelo chefe do Executivo local.
Veja como foi cobrado:
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