Flashcard FC808283
Qual é o órgão competente para formalizar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Qual é o órgão competente para formalizar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios?
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Resposta
A formalização é de competência do Estado, mediante lei estadual, condicionada à observância do prazo fixado por lei complementar federal, à divulgação dos estudos de viabilidade municipal e à realização de plebiscito às populações envolvidas.• Prazo federal: observância do período fixado por lei complementar federal.
• Estudos de viabilidade: divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal.
• Plebiscito: realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803624
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