Flashcard FC808284
Qual ente federativo é sujeito de Direito Internacional no Brasil?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Qual ente federativo é sujeito de Direito Internacional no Brasil?
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Resposta
Somente a União atua como sujeito de Direito Internacional no Brasil.• Personalidade internacional: pertence à República Federativa do Brasil, mas é a União que a representa e exerce, em nome da República, as competências externas.
• Atuação prática: a União celebra tratados, mantém relação diplomática e manifesta a soberania do Estado perante outros sujeitos de direito internacional.
• Fundamento: essa exclusividade decorre dos atributos da soberania e da competência constitucional para reger as relações exteriores do Estado brasileiro.
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