Flashcard FC808285
Quais matérias são de competência privativa da União para legislar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Quais matérias são de competência privativa da União para legislar?
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Resposta
São seguridade social, trânsito, desapropriação, direito processual e propaganda comercial.• Seguridade social: envolve regras gerais sobre previdência, assistência e saúde, que exigem uniformidade nacional para garantir direitos em todo o país.
• Trânsito: o ordenamento e as normas gerais do trânsito são de alcance nacional, materializadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
• Desapropriação: trata da organização das formas e procedimentos pela qual o Estado retira a propriedade por interesse público, competência legislativa centralizada.
• Direito processual: normas sobre procedimentos judiciais exigem unidade de regras processuais em âmbito nacional.
• Propaganda comercial: regula conteúdo, práticas e proteção do consumidor em nível nacional, evitando fragmentação normativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803626
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