Flashcard FC808288
Sobre qual matéria a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência para legislar concorrentemente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Sobre qual matéria a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência para legislar concorrentemente?
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Resposta
A matéria é o orçamento.
• Competência normativa: a União fixa normas gerais e os Estados e o DF podem editar normas suplementares para adequar as regras às realidades locais, respeitadas as diretrizes federais.
• Temas práticos: elaboração e execução do PPA, LDO e LOA, regras de contabilidade pública, critérios de programação financeira e normas sobre receitas e despesas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803629
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