Flashcard FC808289
Quem tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Quem tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos.A competência decorre da Constituição Federal e atribui-se à União, visando uniformizar regras aplicáveis às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803630
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