Flashcard FC808292
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2019
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados?
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Resposta
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.• Normas gerais: a União fixa-as, sem excluir que os Estados editem normas suplementares para suas peculiaridades locais.
• Legislação suplementar: os Estados complementam ou detalham a disciplina observando as normas gerais.
• Conflito federal: a norma estadual tem eficácia limitada diante de norma geral federal superveniente.
Veja como foi cobrado:
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