Flashcard FC808295
Que matérias integram a competência legislativa privativa da União segundo a Constituição?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Que matérias integram a competência legislativa privativa da União segundo a Constituição?
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Resposta
Integram a competência legislativa privativa da União os sistemas de consórcio e sorteios, e os ramos do direito eleitoral e do direito do trabalho.• Sistemas de consórcio e sorteios: somente a União pode editar normas sobre esse tema, assegurando uniformidade normativa em todo o país.
• Direito eleitoral: somente a União pode editar normas sobre esse ramo, assegurando uniformidade normativa em todo o país.
• Direito do trabalho: somente a União pode editar normas sobre esse ramo, assegurando uniformidade normativa em todo o país.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803636
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