Flashcard FC808297
Qual ente federativo tem competência privativa para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Qual ente federativo tem competência privativa para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes.• Elaboração das normas: cabe à União elaborar as normas gerais que orientam o sistema nacional de transportes, garantindo uniformidade de regras e coordenação entre modais e entes federados.
• Atuação de Estados e Municípios: só podem editar normas específicas quando autorizados por lei complementar federal e não podem contrariar as diretrizes da União.
Veja como foi cobrado:
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